Este documento reúne 11 propostas da República.org para modernizar a gestão de pessoas no serviço público e fortalecer a capacidade do Estado de responder, com qualidade e equidade, às necessidades da população.
Um serviço público mais presente, competente e respeitado é fundamental para promover equidade e desenvolvimento. Em poucas décadas, alcançamos resultados notáveis com a universalização do acesso à saúde, à educação e à assistência social.
No entanto, essa expansão não foi acompanhada da melhoria da qualidade, e hoje os serviços públicos enfrentam sérios desafios. Nesse mesmo contexto, emergem questões globais e inéditas, como a escalada dos conflitos internacionais, a acelerada transformação digital e as mudanças climáticas, que demandam mudanças no perfil do emprego público e exigem dos governos ações ágeis e efetivas.
Esses são problemas novos e antigos, frequentemente ligados a distorções estruturais na gestão de pessoas no setor público. Dificuldades que impõem limites à capacidade estatal, agravam a perda de credibilidade e de legitimidade dos governos e, ao mesmo tempo, evidenciam que é preciso um debate mais propositivo e mais ambicioso para a modernização do Estado.
Atender melhor os anseios da população deve ser a resposta à crise de confiança nos governos e nas instituições. Nesse sentido, é possível — e necessário — defender reformas para um Estado melhor. A questão não é o tamanho: é a capacidade de gerar valor público.
Defendemos reformas que tornem os serviços públicos mais acessíveis e com melhor qualidade. Que busquem eficiência para resolver de forma efetiva os problemas reais das pessoas. Que aprimorem a produtividade, a serviço da qualidade e do acesso. Que tenham a digitalização como aliada, sem excluir nenhuma parcela da população.
Para isso, a reforma do Estado deve ser um projeto construído a muitas mãos: em diálogo franco e aberto com o governo, o Congresso, a sociedade civil, o empresariado, o sindicalismo e, especialmente, com todos os brasileiros e brasileiras. Mais do que um conjunto de medidas, deve ser uma mudança de processos e de cultura, com início em alterações normativas, mas com igual ênfase em uma implementação plena e efetiva.
O que defendemos como ponto de partida para esse debate
1 — Implementar uma política de gestão de desempenho e de avaliação periódica, orientada pelo planejamento estratégico das organizações, focada na melhoria dos serviços para a população e articulada com a formação e o desenvolvimento continuado dos servidores, por meio da definição de performance com base em entregas e competências, transparência de metas e resultados e instituição de um único sistema avaliativo para progressão, promoção e outros benefícios nas carreiras.
2 — Regulamentar e ampliar para os entes federativos o alcance de ações afirmativas para gênero e raça no ingresso para o serviço público, fazendo com que fique mais representativo, confiável e próximo das pessoas, tendo como referência a nova Lei de Cotas (Projeto de Lei 1.958/2021).
3 — Simplificar o sistema de carreiras, tornando-as mais atrativas e funcionais a longo prazo, com a criação de um novo modelo de cargos e salários — alinhado ao novo perfil do emprego público e com maior flexibilidade de movimentação —, extinção de cargos obsoletos e revisão das regras de progressão e das tabelas salariais.
4 — Combater o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, por meio da capacitação sobre o tema e da institucionalização de processos capilarizados e efetivos de denúncia e apuração.
5 — Adotar nos concursos públicos os mecanismos presentes na Lei dos Concursos (Lei 14.965) para seleção baseada em competências, habilidades e vocação pública necessários para o exercício das funções do Estado com alto desempenho.
6 — Regulamentar o estágio probatório, implementando aprovação e avaliações periódicas de desempenho baseadas em entregas e em competências técnicas e comportamentais alinhadas ao contexto atual.
7 — Instituir uma política de reajustes salariais periódica, técnica e sustentável, promovendo maior justiça na concessão de aumentos, respeito aos parâmetros fiscais e às contas públicas, e integrando entidades sindicais, setores técnicos e políticos do governo e do poder legislativo nesse processo.
8 — Revisar e regulamentar os regimes de contratação na administração pública, com regras claras que deem segurança jurídica aos governos e estabeleçam garantias e autonomia para os agentes públicos.
9 — Combater os supersalários por meio da aprovação de uma legislação efetiva para pôr fim aos pagamentos acima do teto. Nesse sentido, somos contrários à aprovação do PL 2721/21 em debate no Senado, que implica na legalização, perpetuação e ampliação de privilégios e desigualdades.
10 — Fomentar uma política ampla de transparência de dados e engajamento civil, ampliando o controle e a participação social como caminhos para formas éticas, assertivas e eficazes de dialogar com a sociedade.
11 — Construir um plano nacional de gestão de pessoas que parta de um diagnóstico completo e minimamente consensual sobre os principais problemas e alternativas para resolvê-los, garantindo um trabalho efetivo e permanente para modernização e fortalecimento do serviço público.
Essas medidas são fundamentais para a melhoria do serviço público e para um Estado mais eficiente, responsivo, sensível às necessidades da população e comprometido com o desenvolvimento do país.
Seu impacto não deve se restringir aos 550 mil profissionais da administração federal direta, mas chegar também aos outros 11 milhões de servidores pelo Brasil, nos demais poderes e esferas do Estado.
Por isso, devem ser implementadas com a coordenação e o apoio do Executivo federal às administrações estaduais e municipais, que concentram mais de 85% dos servidores públicos e estão, em geral, à margem dos processos de modernização e capacitação.
