As discussões e estudos realizados no âmbito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a respeito dos chamados “penduricalhos” são muito bem-vindas e indicam a necessidade de endereçamento do problema no curto prazo.
A preocupação do Conselho em desenvolver proposta capaz de efetivamente regulamentar essas parcelas pagas por fora do teto, revela que o órgão está atento ao incômodo causado à sociedade brasileira a partir do pagamento sistemático dos supersalários, como já demonstrou a pesquisa de opinião lançada em 2025 pelo Movimento Pessoas à Frente.
O estabelecimento de um “teto” para os penduricalhos é uma medida importante e vai ao encontro de soluções já adotadas em outros países que buscaram dar maior racionalidade à política remuneratória no setor público, conforme aponta o estudo de Sérgio Guedes-Reis, “Benchmark Internacional sobre Teto Salarial no Setor Público”, publicado pelo Movimento Pessoas à Frente e pelo República.org em novembro de 2025.
Contudo, como também mostra esse levantamento, estabelecer limites para o pagamento de adicionais tende a ser solução insuficiente, principalmente em contextos nos quais o desrespeito ao teto remuneratório é sistêmico no Poder Judiciário, os mecanismos de controle são frágeis e o próprio Poder tem condições de rever suas decisões e autorizar novos pagamentos para além dos limites já criados. É o caso do Brasil.
Nesse contexto, é fundamental estabelecer um modelo de governança adequado, como as comissões externas independentes vigentes no Chile e no Reino Unido. Essas comissões, compostas essencialmente por integrantes não-vinculados a carreiras ou grupos que possam se beneficiar de suas decisões sobre política remuneratória, são efetivamente autônomas e buscam assegurar decisões técnicas, e não resultantes da capacidade de influência de corporações.
